Direito Marítimo e Portuário
Conjugado com o direito aduaneiro, os direitos marítimo e portuário complementam as etapas dos processos de importação e exportação. Portanto, permite a solução de controvérsias tanto por meio de composições de acordos entre particulares, quanto pelas vias administrativa ou judicial.
Entre as questões mais comuns estão aquelas relativas a agenciamento de carga, demurrage, responsabilidade civil, entre outros.
