Como é de conhecimento público, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional se pronunciou recentemente sobre o tema que envolve excluir da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS defendido pela Receita Federal. O entendimento explanado pelo Fisco — ate então inusitado — foi rechaçado pela própria PFGN, conforma consta no Parecer PGFN n.º […]
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão […]
Decisão traz alívio ao caixa das empresas em meio às dificuldades enfrentadas com a pandemia Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que traz um alívio em meio à pandemia. Os ministros definiram que a multa de […]
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