Até outubro do ano passado, quando foi editada a Medida Provisória do Contribuinte Legal, a única forma de o contribuinte conseguir descontos em multas e juros de tributos federais era em programas especiais de parcelamento, conhecidos como Refis. Quanto ao parcelamento, há um modelo ordinário de pagamento em até 60 vezes, mas sem desconto algum […]
O Ministério da Economia anunciou ontem – 17/08/2020 – o desligamento definitivo do Siscoserv. A notícia é ótima para todos os empresários e às pessoas físicas que desde a publicação da Lei 12.546/2011, que instituiu SISCOSERV, se viram obrigados a se adequar à lei que os sujeitaria a pesadíssimas multas. Segundo a notícia veiculada no […]
R$ 3,6 bilhões em mais de 69 mil processos na Justiça do Trabalho. Esses são os números até o momento das ações trabalhistas associadas à pandemia (ou ao Covid-19, como preferem alguns)1. Em que se considere ser de fato menor a quantidade de ações efetivamente iniciadas devido aos efeitos diretos da pandemia dentro das empresas2, […]
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