Gisele Pereira Nos últimos dias muitas foram as manchetes e comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 655.134/MG) acerca de qual Estado pode exigir o tributo do contribuinte nas operações de importação. Se o Estado onde é realizado o desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias ou se aquele no qual está domiciliada ou […]
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminares para adiar o pagamento de ISS. As duas empresas beneficiadas com a decisão conseguiram comprovar a queda no faturamento devido à epidemia do coronavírus As companhias argumentaram que tiveram redução de 50% do faturamento. E essa queda impossibilita o pagamento de despesas do […]
Por Gisele Pereira A partir de 4 de maio de 2020 passará a vigorar a IN RFB 1.937 publicada em 15/04/2020, que entre outras alterações, trouxe uma relevante mudança de entendimento das autoridades aduaneiras sobre o que se considera “recursos próprios” para fim de operações de importação por encomenda. A nova norma altera a […]
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