Autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal têm como base decisão do Supremo de 2015 Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Justiça tem mantido cobranças milionárias da Receita Federal contra grandes indústrias e o agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito […]
Se a lei impõe o razoável prazo de 360 dias para análise do Fisco, após esse prazo, quem está em mora é o Fisco, e não o contribuinte Por Rubens Fonseca de Souza Lopes Se existe um prazo que não é cumprido pelo governo federal, esse prazo é o de 360 dias do artigo 24 […]
Juiz entendeu que ganhos obtidos com o Fundo de Desenvolvimento das AtividadesPortuárias (Fundap), do Espírito Santo, não constituem receita da empresa Por Beatriz Olivon — De Brasília Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo doPIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS – liquidação antecipada, […]
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