As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3a Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que […]
A fabricante de baralhos Copag tem obtido na Justiça condenações contra importadoras que trazem para o Brasil produtos que reproduzem ilegalmente sua marca. Duas decisões já são de segunda instância. Foram concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No total, 25 ações foram ajuizadas pela centenária fabricante. A maioria tramita ainda em primeira […]
Ministra Regina Helena Costa: não se poderia incluir um elemento estranho no cálculo da contribuição previdenciária A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa […]
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