Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. O plenário do STF, no julgamento de dois recursos extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal, das normas do decreto-lei 70/66 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, […]
Por Bárbara Pombo O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas por meio de lei os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência do fato que gera a tributação. Isso quando não há previsão do regime de substituição tributária na operação. Os ministros fixaram a tese jurídica, que deve ser […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, recurso contra a decisão da Corte favorável à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A discussão pode custar cerca de R$ 100 bilhões às empresas em geral. O julgamento foi aberto com o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, que […]
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