Em socorro às pequenas empresas, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 1.696 de 12 de fevereiro de 2021 sobre as condições para pagamento de alguns débitos tributários com a União. Pessoas físicas e alguns tipos de jurídicas terão a oportunidade de redução dos encargos legais e de parcelamento dessas dívidas, respeitadas algumas condições. […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta” – documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode trazer […]
Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília e do Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas […]
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