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Justiça garante certidão fiscal a contribuintes inadimplentes

Decisões beneficiam empresas com prestações de parcelamentos em atraso  Por Joice Bacelo — Do Rio A Justiça Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certidão de regularidade fiscal mesmo com prestações de parcelamentos em atraso. Esse entendimento – proferido em pelo menos três decisões recentes – vale somente para contribuintes que, apesar […]

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O ORNITORRINCO: VENDA PARA COMPRADOR PREDETERMINADO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

Por Gisele Pereira Publicado em 1 de junho de 2020   A “invenção” da legislação brasileira vigente sobre as vendas de produtos importados na modalidade “por encomenda” (com comprador predeterminado) transforma uma operação que deveria ser simples (e lógica) em uma espécie de ornitorrinco jurídico. Um bichinho estranho: mamífero subaquático e ovíparo, com membranas nos […]

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Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS

Relatora destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo Por Joice Bacelo Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século — deixou os contribuintes preocupados. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou um […]

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