Publicações

Para Corte, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base Por Beatriz Olivon — De Brasília Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribuição previdenciária patronal valores […]

Juiz da 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu que atraso na publicação de lei complementar impede cobrança do diferencial de alíquotas do imposto Por Beatriz Olivon — De Brasília A 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu, em decisão de mérito, que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico só deve ser cobrado […]

Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever de fundamentação das decisões proferidas no âmbito de processos administrativos. Independente da natureza que se atribua a atividade exercida por tribunais administrativos — se atividade jurisdicional atípica ou se […]