Via de regra não pode mas é legítima sua exigência em alguns casos. Se a natureza da atividade da função indicar a necessidade de uma avaliação prévia do grau de confiança sobre a pessoa que a exercer, não implica lesão à moral do candidato a exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão. Os tribunais […]
Até 20 de outubro de 2020, cerca de 9,7 milhões de empregados foram afetados pelos acordos trabalhistas realizados em 1,4 milhão de empresas com base na MP 936/2020, atualmente convertida na Lei 14.020/2020. Diante dessa massa de trabalhadores e de empresas que alteraram em curtíssimo prazo aspectos importantes dos seus contratos de trabalho, é natural […]
O Regulamento Aduaneiro prevê o arbitramento do valor aduaneiro apenas em caso de fraude, sonegação ou conluio, o que sequer foi aventado no caso julgado Por Mauro Berenholc O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão ao julgar o RE 1090591, fixou a tese de repercussão geral de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro […]
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