Conheça os principais pontos do projeto que pune a inadimplência substancial e reiterada de tributos O Ministério da Economia apresentou à Câmara dos Deputados, em março, o Projeto de Lei no1.646/19, cujo objetivo principal é combater o devedor contumaz e fortalecer a cobrança da dívida ativa no âmbito da administração tributária federal. Diversos pontos do […]
Desembargadores paulistas entenderam que gastos estavam cobertos pelo salário As empresas ganharam um incentivo a mais do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para adotar a prática do home office. Por unanimidade, a 3ª Turma livrou a Gol de ter que reembolsar os gastos apresentados por uma ex-funcionária do Serviço de Atendimento ao […]
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade? É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário- maternidade? O STF decidirá o tema no recurso extraordinário no 576.967/PR, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento foi iniciado em novembro de 2019 e sua continuidade estava em pauta para […]
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