Relator negou análise de recursos como repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou para o Supremo Tribunal Federal (STF) definir qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins: o declarado em nota ou o efetivamente pago. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de quatro processos sobre o […]
Companhias não tiveram conhecimento de que a via eletrônica havia sido instituída Decisões judiciais têm cancelado autos de infração sofridos por contribuintes que foram intimados eletronicamente pela Fazenda Estadual de São Paulo a prestar informações ou levantar documentos. Nesses casos, eles não tiveram conhecimento de que a via eletrônica de comunicação havia sido instituída. Os […]
Possibilidade, discutida em consulta pública da Ancine, reabre antigo debate Por Laura Ignacio — De São Paulo A consulta pública realizada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para a elaboração de um marco regulatório para o segmento de vídeo sob demanda – que inclui todas as plataformas que oferecem séries e filmes pela internet – […]
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