Por Fabio Graner e Beatriz Olivon Com uma pequena mudança de redação, a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência abre caminho para a Receita Federal ampliar a base de arrecadação da contribuição previdenciária. O texto enviado ao Congresso na quarta-feira estabelece que a seguridade social será financiada pela “folha de salários e […]
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: problema está na redação do repetitivo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas […]
Gilmar Mendes: “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou […]
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