Ministro Mauro Campbell Marques relator no STJ de caso sobre o tema Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A […]
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação […]
Advogado Alessandro Fonseca: Receita Federal modificou texto editado para orientar contribuintes Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar […]
27 3072.5166
Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº 40 · Ed. Infinity Center, Salas 103/104
e 108
Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES · CEP 29.101-350
