Alexandre Wider: há chances de a decisão de primeira instância não prevalecer Usual no transporte marítimo de mercadorias, a taxa de sobre-estadia (cobrada pelo armador quando há atraso na entrega do contêiner) só tem validade se estiver especificada em contrato. Esse foi o entendimento do juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, […]
Advogado Guilherme de Almeida Henriques: “A Receita Federal quis com a solução restringir os efeitos da decisão do Supremo e reduzir as perdas para a União” A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de […]
Advogado Leo Lopes: Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, deveria ser aplicado em todas as situações A Receita Federal pretende ampliar as regras sobre responsabilização de terceiros por dívidas tributárias. Tratam-se daquelas situações em que a pessoa não é o contribuinte em si, mas pode ser considerada como responsável pelo pagamento – […]
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