Ministro Og Fernandes: aproximadamente 20 milhões de processos sobre o tema serão atingidos pelo precedente A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu que a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está “prejudicada” por causa de decisão sobre o tema em repercussão geral em 2017. Isso quer dizer que a ação […]
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora […]
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