A Receita Federal aumentou de três para até oito dias o prazo para autuar empresas importadoras em casos de divergência no desembaraço aduaneiro. Isso ocorre quando a Receita, por exemplo, discorda da classificação fiscal indicada pela empresa para o produto. A alteração é considerada positiva por advogados da área. A alteração está na Instrução Normativa […]
Rogério Campos: negócio jurídico processual poderá racionalizar o cumprimento da decisão e evitar o litígio Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a […]
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por exemplo, o funcionário demitido tinha mais de […]
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