Decisão, porém, negou a restituição dos valores retidos anteriormente Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federa […]
Ministro Marco Aurélio: decisões monocráticas em 25 casos para aplicar entendimento em repercussão geral A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo […]
Gurgel de Faria: “Se o Fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional, poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada” Empresas que vendem produtos para outros Estados só poderão ser autuadas, no caso de tais mercadorias não terem, de fato, cruzado a fronteira, se o Fisco comprovar que houve má-fé. Esse foi o […]
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