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Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição

Caio Taniguchi: tem sido usual o fornecimento de tickets refeição pelas companhias que aderiram ao PAT A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento tem preocupado […]

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Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

Maurício Barros: empresas podem contestar medida, mas chances de êxito dependem da forma de uso dos espaços Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham […]

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SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais

Sites que vendem softwares, jogos eletrônicos e aplicativos começam a recolher o imposto em abril Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº […]

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