Luís Roberto Barroso: “Agora penso que há, sim, um problema na majoração expressiva como essa, por portaria” Após algumas negativas, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade de aumento da taxa Siscomex por portaria do Ministério da Fazenda. Em decisões anteriores, os ministros haviam considerado que o tema não era […]
Por Beatriz Olivon A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade das empresas adquirentes da carga do navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente de uma explosão na baía de Paranaguá em 2004. A decisão foi unânime. O tema foi julgado por meio de dois recursos repetitivos. A tese fixada no julgamento […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. INTERMEDIAÇÃO. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada […]
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