A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição […]
Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Arthur Rosa | De Brasília e São Paulo A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu enfrentar na Justiça duas questões que incomodam os contribuintes que levam suas demandas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): o voto de qualidade e a falta de paridade em julgamentos. As ações […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final. Tributaristas consideraram positiva a edição do […]
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