Declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros. A Receita publicou no DOU a IN 1.654, de 27 de julho, para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na lei 13.254/16, que trata do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Um limitador para a regularização desses capitais no exterior […]
Brasília (28 de julho) – Jornalistas da área econômica, que analisam e publicam dados da balança comercial brasileira, divulgada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), participaram, na manhã desta quinta-feira, de workshop de apresentação da nova estrutura de divulgação de dados de comércio exterior. Além de mudar o formato de publicação das […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida […]
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